Questões de Direito Processual Civil da FAIBC

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

A alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.

A petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si ou cujo pedido for juridicamente impossível será considerada inepta.

Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição, assim como quando considera inepta a petição inicial, julgará pelo indeferimento da mesma.

Considera-se inepta a petição inicial quando o autor carecer de interesse processual.

Ainda que ocorra revelia, o autor em nenhuma hipótese poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Ocorrida a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo entendimento diverso do juiz, não havendo exceções previstas em lei.

Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Havendo pluralidade de réus, ainda que algum deles conteste a ação, serão observados os efeitos da revelia.