Questões de Direito Processual Civil da Banca não informada

Assim como ocorre na execução de título extrajudicial regulada pelo Código de Processo Civil, na execução fiscal o executado tem o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução.

Na execução fiscal, o executado pode indicar à penhora bem imóvel de sua propriedade independentemente da concordância expressa do respectivo cônjuge.

Na execução fiscal deve haver segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

Não é necessária, na execução fiscal, a intimação pessoal do executado do dia e hora da realização do leilão.

O produto da arrematação realizada em execução fiscal será entregue ao exeqüente, depois de deduzido o valor da comissão do leiloeiro.

A sentença, pendente de recurso, que condenou o vencido ao cumprimento de prestação que possa converter-se em dinheiro, equivale à prova literal da dívida líquida e certa para efeito de concessão de arresto.

Estando a causa principal pendente de julgamento perante Tribunal, a competência será sempre deste para o processo e julgamento de eventual medida cautelar.

Em ação que tenha como objeto o cumprimento de obrigação de fazer, não é cumulável a pena pecuniária cominada inicialmente pelo juiz com a indenização por perdas e danos, devida pelo prestador de serviço quando impossível a execução específica da obrigação ou a obtenção do resultado prático correspondente.

O mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença que julga a ação popular está sujeita ao reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.

O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.

Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.