Questões sobre PROCESSO DE CONHECIMENTO

Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.

Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.

Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.

Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.

Somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público após a conclusão do respectivo inquérito civil público.

A multa cominada liminarmente é devida somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor

Deve ser proposta perante a Justiça Federal se a União Federal for requerida, ainda que a comarca do local onde ocorreu o dano não seja sede de vara federal.

Para uma associação civil estar legitimada a ajuizá-la é sempre necessário que tenha sido constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

A sentença nela proferida sempre fará coisa julgada erga omnes.

a capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

a possibilidade jurídica do pedido, a capacidade de ser parte e a legitimação para a causa.

a legitimação para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.

o interesse de agir, a legitimação para a causa e a legitimação para o processo.

a legitimação para o processo, a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em juízo.

a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considera indispensável à prova do ato.

o litígio versar exclusivamente sobre direitos disponíveis.

havendo pluralidade de réus todos contestarem fora do prazo previsto em lei.

o autor houver requerido, na petição inicial, a produção de provas em audiência.

a contestação tiver sido apresentada intempestivamente, mas houver pedido de realização de provas orais.