A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.

É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

em ação de alimentos deve o valor da causa coincidir com a soma de doze prestações mensais.

quando forem pedidas prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras, devendo o montante relativo às prestações vincendas corresponder a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano.

em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas sim, no disposto no art. 258 de onde se extrai que "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".

no processo cautelar deve ser atribuído valor à causa, mas este valor não é necessariamente igual ao da causa principal, devendo corresponder ao benefício patrimonial visado pelo requerente.

sendo alternativos os pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles.

do domicílio e residência do autor e do réu.

do valor da causa.

dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

do requerimento para citação do réu.

da denominação adequada da ação.

apenas 1, 2 e 3

apenas 2.

apenas 3.

apenas 2, 3 e 4.

1, 2, 3 e 4

Nas causas em que o litígio não tenha um valor econômico, ou naquelas em que não exista pretensão resistida, por não haver discórdia entre as partes, ou, ainda, nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública em face da hipossuficiência da parte, não se faz necessário atribuir valor à causa, pois o objetivo dessa atribuição é fixar os honorários advocatícios e custas processuais, ou seja, verbas sucumbenciais.

Ainda que a petição inicial apresente omissões, defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo legal. Se o autor não atender a determinação judicial, a petição inicial será indeferida.

Deve o autor denominar corretamente a ação por ele proposta, sob pena de ser indeferida liminarmente a sua pretensão, em face da ausência dos requisitos necessários da petição inicial, ou seja, os limites da lide, pois o juiz não pode decidir fora do pedido do autor.

Quando o juiz recebe a petição inicial e determina a citação do réu, profere despacho admitindo que estejam presentes os pressupostos processuais e a condição da ação. No entanto, considerando que não se aplica ao juiz a preclusão consumativa, na hipótese de acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, argüida pelo réu, o juiz poderá retratar-se e indeferir a petição inicial.