Considera-se inepta a petição inicial quando

No tocante aos requisitos da inicial e ao instituto da coisa julgada em sede de ações coletivas, consoante o entendimento do STJ sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, não é obrigatório que a petição inicial esteja instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, nem acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

II- Nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, alterado pela Lei Federal nº 9.494/1997, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

III- A... Ver mais

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento de emenda da petição inicial.

Pedro ajuizou ação contra determinada autarquia, pleiteando a reparação por danos morais decorrentes da aplicação de penalidade administrativa de advertência. Após a contestação, foi designada audiência de instrução e julgamento, durante a qual, presente a autoridade administrativa da ré, foram acordadas a anulação da penalidade e a desistência do pleito reparatório.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso Pedro tivesse requerido a alteração do pedido de reparação pelo de anulação do ato em momento posterior à citação e anterior à defesa, o simples silêncio da ré seria bastante para a rejeição desse pedido, na medida em que é exigida anuência expressa da outra par... Ver mais

No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:

Leia as afirmações:

I. O pedido mediato é o de direito material elaborado em face do réu, objetivando a entrega do direito objetivo violado.

II. Terceiros podem pleitear em juízo, em nome próprio, na defesa de direito alheio,

III. O não acolhimento do pedido do autor está ligado ao mérito da demanda e sua consequente improcedência da ação.

IV. Faltando qualquer das condições da ação, ocorre a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Pode-se dizer que:

NÃO é inepta a petição inicial quando

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

   Artur ajuizou contra Ricardo ação na qual objetiva a posse de imóvel que alega ser de sua propriedade e instruiu a inicial com contrato de compra e venda lavrado por instrumento particular e assinado por duas testemunhas. Após a citação, Ricardo apresentou, por meio de advogado devidamente constituído, contestação no décimo sexto dia após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Identificada a revelia pela apresentação tardia da contestação, os demais prazos contra o réu correrão independentemente de intimação, salvo se este realizar pedido contrário a tal medida.

   Artur ajuizou contra Ricardo ação na qual objetiva a posse de imóvel que alega ser de sua propriedade e instruiu a inicial com contrato de compra e venda lavrado por instrumento particular e assinado por duas testemunhas. Após a citação, Ricardo apresentou, por meio de advogado devidamente constituído, contestação no décimo sexto dia após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Apesar da revelia, será inviável o julgamento antecipado da lide, considerando-se o exame da documentação que acompanha a inicial.