Questões sobre Jurisdição e ação

Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento e separação consensual.

A desistência da ação produz efeito a partir da protocolização do requerimento.

É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

A juntada de petição e a vista obrigatória independem de despacho do juiz.

O que caracteriza a liquidez e a certeza do direito para efeito de tutela jurisdicional em mandado de segurança é a inexistência de controvérsia jurídica sobre a pretensão deduzida pela parte, ainda que haja divergência quanto aos fatos afirmados.

A existência de recurso administrativo sempre impede o ajuizamento de mandado de segurança.

O Ministério Público somente participa de ação civil pública como parte.

A circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se postula a tutela jurisdicional a direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação civil pública promovida contra Governador de Estado.

É questão ligada exclusivamente ao direito interno de cada Estado.

Tem origem no caráter sagrado dos locais dedicados aos cultos entre os povos antigos.

É absoluta e impede a análise das questões de fundo pelo Judiciário brasileiro.

A competência originária para o julgamento das questões relativas às imunidades de Estado estrangeiro no Brasil é atribuída expressamente ao STJ.

A inexistência de contestação da lide pelo governo alienígena impedirá sua apreciação.