o devedor será citado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 15 dias.

o devedor será citado para, no prazo de 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não o fez, sob pena de prisão, esta somente sendo cabível quando se tratar de alimentos provisionais, assim considerados as seis últimas prestações.

o devedor deverá, no prazo 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não paga, sob pena de prisão, independentemente da natureza da pensão, a qual abrangerá as últimas 24 prestações.

em relação aos filhos, o devedor poderá alegar prescrição.

o devedor será citado, para no prazo de 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não o fez, sob pena de prisão, somente sendo cabível este procedimento das três últimas prestações.

somente poderá ser oferecida por terceiro não interessado, quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora, com a concordância da Fazenda Pública e, sendo fidejussória, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, será o terceiro intimado a pagar a dívida, sob pena de penhora de seus bens.

pode ser oferecida com bens de terceiros e aceitos pela Fazenda Pública e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o terceiro será intimado a substituir o bem por outro do devedor, sob pena de contra aquele prosseguir a execução nos mesmos autos.

não pode ser oferecida por terceiro, exceto mediante depósito em dinheiro, cujo levantamento será determinado se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes.

só pode ser oferecida por terceiro interessado e, sendo real, será intimado a remir o bem, no prazo de trinta dias, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos mesmos autos.

pode ser oferecida por fiança bancária e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o fiador será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, a pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

o executado será citado para pagar, no prazo de vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora.

o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

o juiz não poderá fixar, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, só podendo arbitrá-los por ocasião do julgamento dos embargos.

penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o próprio bem, tornando-se, com a arrematação, condômino do arrematante.

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença que os rejeitar será recebida apenas no efeito devolutivo.

que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.

que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.

que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional.

que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná-lo para cobrá-lo em duas partes como sendo de pequeno valor.

que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.

que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de expedição de precatórios.

que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.

que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.

Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.