I, II e IV.

I, II e V.

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

A cobrança da dívida ativa da União, fundada em multas eleitorais, aplicadas para infrações não-penais, é da competência da justiça federal do foro do domicílio eleitoral do devedor.

Em ação de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade ou ser decretada pelo juiz, de ofício, após ouvido o representante da fazenda pública.

A multa eleitoral constitui dívida ativa não-tributária e a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança é do representante do Ministério Público Eleitoral.

Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação não interrompe a prescrição, mas suspende o prazo prescricional até a citação válida do devedor. Se não houver a citação do devedor no prazo de 180 dias, o juiz extinguirá a execução.

arrestar e avaliar todos os bens do devedor.

devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.

penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.

penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

as disposições da Lei das Execuções Fiscais.

a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC.

a legislação do Imposto de Renda.

o interesse ou a conveniência do devedor.

a preferência dos bens imóveis sobre os demais.

as imagens e os objetos do culto religioso.

o anel nupcial e os retratos de família.

o seguro de vida.

os equipamentos dos militares.

Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), terá o sobrevivente direito à totalidade dos bens

Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), terá o sobrevivente direito à metade dos

Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), não terá o sobrevivente direito aos

Nenhuma das afirmativas acima está correta

A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais

Se o réu criar embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrado, a repetição da diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo

O desconto, mesmo se o credor expressamente declarar que deles não necessita

Impossibilitada a citação do réu, por registro postal ou por oficial de justiça, a sua citação por edital, afixado na sede do juízo e publicado três vezes consecutivas no órgão oficial do Estado

O seguro de vida, títulos da dívida pública e a pequena propriedade rural.

Pensões percebidas dos cofres públicos, pedras e metais preciosos e os vencimentos dos magistrados e dos funcionários públicos.

Máquinas e instrumentos necessários ao exercício de qualquer profi ssão, anel nupcial, direitos e ações.

Os retratos de família, os equipamentos dos militares e o seguro de vida.

por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

em razão de créditos de trabalhadores da própria residência.

por credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.

para cobrança de imposto predial relativo ao imóvel familiar.

por crédito decorrente da falta de pagamento de aluguéis.

fungível, inconsumível e indivisível.

fungível, consumível e indivisível.

fungível, inconsumível e divisível.

infungível, inconsumível e divisível.

infungível, inconsumível e indivisível.

Não se repetirá a avaliação, salvo quando se provar erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.

O laudo do avaliador deverá ser apresentado em, no máximo, 5 dias e conterá a descrição dos bens e seu valor.

O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o valor dado pelo próprio credor.

Se procederá à avaliação se o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens.

os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução e cautelar, apresentam prazos diversos e estão todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil.

a ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito, respectivamente.

a ação de consignação em pagamento de quantia em dinheiro admite uma fase pré-processual, consistente no depósito do valor, pelo devedor ou terceiro, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor para, em até dez dias, manifestar eventual recusa.

a ação de prestação de contas compete apenas ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o dever de prestá-las o faça.

a ação de nunciação de obra nova compete a dois sujeitos: o proprietário, para evitar a construção de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para evitar construção em desacordo com a legislação respectiva.

a aferição da suspeita de ocultação no caso de citação por hora certa é feita pelo oficial de justiça, mas deve conter o deferimento do juiz para que essa forma de citação possa ser implementada.

qualquer cidadão pode impetrar o mandado de segurança individual. Mas apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há mais de um ano, podem interpor o mandado de segurança coletivo.

segundo a lei, o mandado de segurança individual cabe, em alguns casos, contra sentença judicial, mas não cabe contra ato administrativo passível de recurso na esfera administrativa. Já o mandado de segurança coletiva não sofre essas restrições.

os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo de conhecimento após a audiência de instrução ficarão retidos nos autos e somente serão apreciados, independentemente de requerimento expresso, se houver apelação de qualquer das partes.

em se tratando de execução fundada em título executivo judicial, são partes legítimas apenas aquelas que compuseram os pólos da ação de conhecimento originária. O mesmo não acontece com os recursos: o terceiro prejudicado que não compôs a demanda originária possui legitimidade recursal.

Todas as proposições estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

As proposições I e II estão corretas.

As proposições I e III estão incorretas.

As proposições II e III estão corretas.

I.

II.

I e III.

II e III.

IV.

o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, excluídos os veículos de transporte, obras de arte e os adornos suntuosos.

no caso de imóvel locado, a impenhorabilidade não alcança os bens móveis que guarneçam a residência e sejam de propriedade do locatário.

para os efeitos da impenhorabilidade, no caso de duplo domicílio, considera-se residência todos os imóveis utilizados pela entidade familiar para residência.

quando a família residir em imóvel rural, a impenhorabilidade alcançará a totalidade da área do imóvel, independentemente da sua natureza ou extensão.

o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por dívidas civis, inclusive decorrentes de inadimplemento de pensão alimentícia.

escrivão.

avaliador.

credor.

depositário.

oficial de justiça.

os embargos do devedor serão recebidos apenas no efeito devolutivo;

quando os embargos do devedor forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada;

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 05 dias a contar da intimação da penhora;

recebidos os embargos do devedor, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 05 dias;

o oferecimento dos embargos por um dos devedores suspende a execução contra todos os co-devedores, ainda que não a tenham embargado.

o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito

o arresto de bens públicos suficientes para garantir a execução.

a citação da Fazenda Pública para opor embargos.

a penhora de bens públicos suficientes para garantir a execução

da certidão de busca e apreensão.

do mandado de depósito.

descreveu na certidão da diligência os bens que guarneciam a residência do devedor e devolveu o mandado ao cartório.

penhorou os bens encontrados, pois eram os únicos que o devedor possuía.

realizou a constrição, por concluir que o produto da alienação dos bens seria aproximadamente o suficiente para o pagamento das custas e das despesas processuais.

penhorou os bens encontrados, inclusive os que guarneciam a residência do devedor.

certificou este fato e depositou o mandado em cartório, aguardando as instruções do juiz.

Apenas I e II

I, II e III;

II, III e IV;

I, II e IV;

III, IV e V;

II, III e V.

se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, ainda que pelo mesmo fundamento;

a medida cautelar poderá ser substituída de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente;

a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário;

é defeso ao autor da ação possessória cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

na ação de consignação em pagamento, quando o réu alegar na contestação que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro de 5 (cinco) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

I, III e V;

I, II e IV;

II, III e V;

II, III e IV;

I, IV e V.

24 horas;

48 horas;

05 dias;

10 dias;

15 dias.

II, III e IV;

I, III e IV;

II, IV e V;

I, IV e V;

III, IV e V.

I, III e IV estão corretas;

I, II e III estão corretas;

II, III e IV estão corretas;

II, III e V estão corretas;

I, II e IV estão corretas;

quando apresentada à certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos.

o executado só será intimado para embargar após o respectivo registro no ofício imobiliário.

será ela realizada por termo nos autos, se situado o imóvel na comarca onde tem curso a execução.

cabe ao exeqüente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, o respectivo registro no ofício imobiliário, a ser efetuado mediante mandado judicial.

o executado será intimado do termo de penhora e, posteriormente, será designada data para que preste compromisso como depositário.

o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução.

a lei admite hipótese de dispensa de caução, desde que o valor do crédito seja inferior a cinqüenta salários mínimos.

os prejuízos do executado oriundos da reforma da sentença exeqüenda serão apurados em outro processo.

pode o juiz, independentemente do valor do crédito, dispensar caução para levantamento de dinheiro, quando o crédito seja de natureza alimentar.

pode ser dispensada a caução, quando o crédito seja de até sessenta salários mínimos, de natureza alimentar, e o exeqüente comprove o estado de necessidade.

por quantia certa, unicamente.

por quantia certa, para entrega de coisa certa ou incerta e das obrigações de fazer ou não fazer.

para entrega de coisa certa, unicamente.

para entrega de coisa incerta, unicamente.

das obrigações de fazer ou de não fazer, unicamente.

qualquer oficial de justiça, de posse do mandado, arrombará a porta e notificará o devedor para indicar onde se acham seus bens, lavrando certidão detalhada a respeito, discriminando quais os bens que encontrou e sobre os quais recaiu a penhora.

o mesmo oficial de justiça, independentemente de mandado, arrombará a porta e notificará o devedor para indicar onde se acham seus bens, lavrando certidão detalhada a respeito, discriminando quais os bens que encontrou e sobre os quais recaiu a penhora.

o mesmo oficial de justiça, de posse do mandado judicial, arrombará a porta e notificará o devedor para indicar onde se acham seus bens, lavrando certidão detalhada a respeito, discriminando quais os bens que encontrou e sobre os quais recaiu a penhora.

dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem se acharem os bens, lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas presentes à diligência.

dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem se acharem os bens, lavrando de tudo certidão detalhada, discriminando quais os bens que encontraram e sobre os quais recaiu a penhora.

O Relatório não é requisito essencial da sentença.

A obrigatoriedade de fundamentação da sentença está na lei processual e não na Constituição Federal.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela específica liminarmente, impondo, de ofício, multa diária ao réu

Se o juiz não puder acolher totalmente o pedido do autor, a ação será julgada improcedente.

O juiz não pode corrigir erro material da sentença, após a publicação desta.