Na impugnação do devedor, o executado pode voltar a discutir o mérito referente à sua responsabilidade no processo de conhecimento.

A legislação prevê explicitamente a fixação de honorários em prol do advogado do demandante na fase do cumprimento da sentença.

O cumprimento provisório da sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento.

No cumprimento da sentença, caso não paga a importância devida no prazo de quinze dias, o demandado pode, desde o início do procedimento, indicar bens a serem penhorados.

III.

II e III.

I e III.

I e II.

I.

no montante das necessidades do reclamante, sem se levar em conta quaisquer outros critérios.

no montante da possibilidade financeira da pessoa obrigada a prestá-los, sem se levar em conta quaisquer outros critérios.

na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos financeiros da pessoa obrigada.

pelo livre arbítrio do juiz, sem se levar em conta quaisquer outros critérios.

pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não poderá ficar aquém do prazo originário, se a interrupção se der antes de sua metade.

do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, pelo tempo faltante para completar cinco anos.

da data do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida no respectivo processo, e pelo prazo faltante para completar cinco anos.

pelo mesmo tempo do prazo prescricional, uma vez que não se trata de suspensão, contando-se da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

pelo dobro do tempo faltante, contado da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

será reduzida à metade.

deverá ser integralmente paga.

não será devida.

será reduzida em um terço.

será reduzida em dois terços.

nas 200 sacas de café.

no terreno.

na barra de ouro.

nos títulos da dívida pública da União com cotação em mercado.

no automóvel.

não será efetuada a penhora se os bens do devedor estiverem sob a posse ou detenção de terceiros.

será feita por termo nos autos a penhora dos bens imóveis do devedor situados fora da comarca, quando apresentada a certidão da respectiva matrícula.

a prisão do depositário judicial infiel não poderá ser decretada no próprio processo, dependendo de ação de depósito.

é indispensável a avaliação por avaliador nomeado pelo juiz, quando o devedor atribuir valor aos bens indicados à penhora e o credor aceitar o valor estimado.

a alienação dos bens penhorados, se o exeqüente não requerer a adjudicação, não poderá ser feita por iniciativa particular por este requerida, mas somente em hasta pública.

escrivão.

membro do Ministério Público.

membro da Defensoria Pública.

síndico, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

exeqüente.

seguro de vida.

quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

honorários de profissional liberal superior a 20 salários mínimos.

aplicações em fundo de renda fixa de valor inferior a 20 salários mínimos.

proventos de aposentaria de valor superior a 30 salários mínimos.

Nas obrigações de dar, o Estado poderá fazer que se cumpra por meio de sub-rogação, tomando a coisa do patrimônio do devedor e a entregando ao credor.

Nas obrigações de fazer de natureza fungível, há possibilidade de substituição da prestação do devedor, pela de terceiro, às expensas daquele.

Nas obrigações de fazer de caráter infungível, é obrigatório o pedido cominatório, cujo meio é a imposição de pena pecuniária com caráter punitivo.

A astreinte deve ser compatível e suficiente para que o devedor se sinta constrangido a cumprir a obrigação que firmou.

A medida coercitiva nas obrigações de fazer não substitui o cumprimento da obrigação, sendo considerada medida de apoio.

não gera qualquer presunção e nada impede o réu de alegar a falta do exame em seu benefício.

firma presunção absoluta de paternidade.

autoriza a condução coercitiva do réu para a realização do exame.

poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

acarreta, necessariamente, a prolação de sentença por julgamento antecipado da lide.

com garantia real ou fidejussória.

existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

em moeda estrangeira, ou cujo indexador esteja vinculado à variação cambial.

o devedor será citado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 15 dias.

o devedor será citado para, no prazo de 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não o fez, sob pena de prisão, esta somente sendo cabível quando se tratar de alimentos provisionais, assim considerados as seis últimas prestações.

o devedor deverá, no prazo 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não paga, sob pena de prisão, independentemente da natureza da pensão, a qual abrangerá as últimas 24 prestações.

em relação aos filhos, o devedor poderá alegar prescrição.

o devedor será citado, para no prazo de 03 dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não o fez, sob pena de prisão, somente sendo cabível este procedimento das três últimas prestações.

somente poderá ser oferecida por terceiro não interessado, quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora, com a concordância da Fazenda Pública e, sendo fidejussória, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, será o terceiro intimado a pagar a dívida, sob pena de penhora de seus bens.

pode ser oferecida com bens de terceiros e aceitos pela Fazenda Pública e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o terceiro será intimado a substituir o bem por outro do devedor, sob pena de contra aquele prosseguir a execução nos mesmos autos.

não pode ser oferecida por terceiro, exceto mediante depósito em dinheiro, cujo levantamento será determinado se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes.

só pode ser oferecida por terceiro interessado e, sendo real, será intimado a remir o bem, no prazo de trinta dias, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos mesmos autos.

pode ser oferecida por fiança bancária e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o fiador será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, a pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

o executado será citado para pagar, no prazo de vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora.

o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

o juiz não poderá fixar, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, só podendo arbitrá-los por ocasião do julgamento dos embargos.

penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o próprio bem, tornando-se, com a arrematação, condômino do arrematante.

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença que os rejeitar será recebida apenas no efeito devolutivo.

que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.

que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.

que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional.

que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

que, quando o valor do crédito perante a Fazenda Pública exceder o parâmetro de pequeno valor, o credor não poderá fracioná-lo para cobrá-lo em duas partes como sendo de pequeno valor.

que os precatórios para pagamento de benefícios previdenciários terão o seu valor atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento e os demais serão pagos pelo valor nominal, com expedição de precatório complementar.

que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aqueles de pequeno valor, todos os demais pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de expedição de precatórios.

que, em atenção ao princípio da igualdade, a lei não poderá fixar montantes distintos, por categorias de entidades de direito público, como parâmetro de pequeno valor para fins de dispensa de expedição de precatório.

que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.

Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.

nas 200 cabeças de gado.

no terreno.

nos direitos hereditários da casa.

no caminhão.

nos títulos da dívida pública da união.

No caso de a execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pela executada não está sujeita a remessa necessária.

No que se refere à execução por quantia certa contra as pessoas jurídicas de direito público interno — empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas —, o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

A execução por quantia certa contra a fazenda pública, embora tenha um procedimento diferente das demais, com medidas especiais, admite a expropriação de bens públicos dominicais, por serem estes passíveis de alienação em hasta pública.

O detentor de um título executivo extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica de direito público interno deve, como uma exceção à sistemática geral do título de crédito justificada pela peculiaridade do direito público, propor ação de conhecimento para a obtenção do título judicial, que será exeqüível depois de confirmado pelo competente órgão revisor.

as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

o anel nupcial.

os retratos de família.

os equipamentos dos militares.

os instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão.

I, II e IV.

I, II e V.

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

A cobrança da dívida ativa da União, fundada em multas eleitorais, aplicadas para infrações não-penais, é da competência da justiça federal do foro do domicílio eleitoral do devedor.

Em ação de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser alegada por meio de exceção de pré-executividade ou ser decretada pelo juiz, de ofício, após ouvido o representante da fazenda pública.

A multa eleitoral constitui dívida ativa não-tributária e a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança é do representante do Ministério Público Eleitoral.

Na execução fiscal, o despacho que determinar a citação não interrompe a prescrição, mas suspende o prazo prescricional até a citação válida do devedor. Se não houver a citação do devedor no prazo de 180 dias, o juiz extinguirá a execução.

arrestar e avaliar todos os bens do devedor.

devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.

penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.

penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

as disposições da Lei das Execuções Fiscais.

a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC.

a legislação do Imposto de Renda.

o interesse ou a conveniência do devedor.

a preferência dos bens imóveis sobre os demais.

as imagens e os objetos do culto religioso.

o anel nupcial e os retratos de família.

o seguro de vida.

os equipamentos dos militares.

Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), terá o sobrevivente direito à totalidade dos bens

Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), terá o sobrevivente direito à metade dos

Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a), não terá o sobrevivente direito aos

Nenhuma das afirmativas acima está correta

A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais

Se o réu criar embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrado, a repetição da diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo

O desconto, mesmo se o credor expressamente declarar que deles não necessita

Impossibilitada a citação do réu, por registro postal ou por oficial de justiça, a sua citação por edital, afixado na sede do juízo e publicado três vezes consecutivas no órgão oficial do Estado

O seguro de vida, títulos da dívida pública e a pequena propriedade rural.

Pensões percebidas dos cofres públicos, pedras e metais preciosos e os vencimentos dos magistrados e dos funcionários públicos.

Máquinas e instrumentos necessários ao exercício de qualquer profi ssão, anel nupcial, direitos e ações.

Os retratos de família, os equipamentos dos militares e o seguro de vida.

por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

em razão de créditos de trabalhadores da própria residência.

por credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.

para cobrança de imposto predial relativo ao imóvel familiar.

por crédito decorrente da falta de pagamento de aluguéis.

fungível, inconsumível e indivisível.

fungível, consumível e indivisível.

fungível, inconsumível e divisível.

infungível, inconsumível e divisível.

infungível, inconsumível e indivisível.

Não se repetirá a avaliação, salvo quando se provar erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.

O laudo do avaliador deverá ser apresentado em, no máximo, 5 dias e conterá a descrição dos bens e seu valor.

O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o valor dado pelo próprio credor.

Se procederá à avaliação se o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens.

os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução e cautelar, apresentam prazos diversos e estão todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil.

a ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito, respectivamente.

a ação de consignação em pagamento de quantia em dinheiro admite uma fase pré-processual, consistente no depósito do valor, pelo devedor ou terceiro, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor para, em até dez dias, manifestar eventual recusa.

a ação de prestação de contas compete apenas ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o dever de prestá-las o faça.

a ação de nunciação de obra nova compete a dois sujeitos: o proprietário, para evitar a construção de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para evitar construção em desacordo com a legislação respectiva.

a aferição da suspeita de ocultação no caso de citação por hora certa é feita pelo oficial de justiça, mas deve conter o deferimento do juiz para que essa forma de citação possa ser implementada.

qualquer cidadão pode impetrar o mandado de segurança individual. Mas apenas os partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há mais de um ano, podem interpor o mandado de segurança coletivo.

segundo a lei, o mandado de segurança individual cabe, em alguns casos, contra sentença judicial, mas não cabe contra ato administrativo passível de recurso na esfera administrativa. Já o mandado de segurança coletiva não sofre essas restrições.

os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo de conhecimento após a audiência de instrução ficarão retidos nos autos e somente serão apreciados, independentemente de requerimento expresso, se houver apelação de qualquer das partes.

em se tratando de execução fundada em título executivo judicial, são partes legítimas apenas aquelas que compuseram os pólos da ação de conhecimento originária. O mesmo não acontece com os recursos: o terceiro prejudicado que não compôs a demanda originária possui legitimidade recursal.

Todas as proposições estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

As proposições I e II estão corretas.

As proposições I e III estão incorretas.

As proposições II e III estão corretas.

I.

II.

I e III.

II e III.

IV.

o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, excluídos os veículos de transporte, obras de arte e os adornos suntuosos.

no caso de imóvel locado, a impenhorabilidade não alcança os bens móveis que guarneçam a residência e sejam de propriedade do locatário.

para os efeitos da impenhorabilidade, no caso de duplo domicílio, considera-se residência todos os imóveis utilizados pela entidade familiar para residência.

quando a família residir em imóvel rural, a impenhorabilidade alcançará a totalidade da área do imóvel, independentemente da sua natureza ou extensão.

o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por dívidas civis, inclusive decorrentes de inadimplemento de pensão alimentícia.

escrivão.

avaliador.

credor.

depositário.

oficial de justiça.

os embargos do devedor serão recebidos apenas no efeito devolutivo;

quando os embargos do devedor forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada;

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 05 dias a contar da intimação da penhora;

recebidos os embargos do devedor, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 05 dias;

o oferecimento dos embargos por um dos devedores suspende a execução contra todos os co-devedores, ainda que não a tenham embargado.

o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito

o arresto de bens públicos suficientes para garantir a execução.

a citação da Fazenda Pública para opor embargos.

a penhora de bens públicos suficientes para garantir a execução

da certidão de busca e apreensão.

do mandado de depósito.

descreveu na certidão da diligência os bens que guarneciam a residência do devedor e devolveu o mandado ao cartório.

penhorou os bens encontrados, pois eram os únicos que o devedor possuía.

realizou a constrição, por concluir que o produto da alienação dos bens seria aproximadamente o suficiente para o pagamento das custas e das despesas processuais.

penhorou os bens encontrados, inclusive os que guarneciam a residência do devedor.

certificou este fato e depositou o mandado em cartório, aguardando as instruções do juiz.

Apenas I e II

I, II e III;

II, III e IV;

I, II e IV;

III, IV e V;

II, III e V.

se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, ainda que pelo mesmo fundamento;

a medida cautelar poderá ser substituída de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente;

a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário;

é defeso ao autor da ação possessória cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

na ação de consignação em pagamento, quando o réu alegar na contestação que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro de 5 (cinco) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

I, III e V;

I, II e IV;

II, III e V;

II, III e IV;

I, IV e V.

24 horas;

48 horas;

05 dias;

10 dias;

15 dias.

II, III e IV;

I, III e IV;

II, IV e V;

I, IV e V;

III, IV e V.

I, III e IV estão corretas;

I, II e III estão corretas;

II, III e IV estão corretas;

II, III e V estão corretas;

I, II e IV estão corretas;

quando apresentada à certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos.

o executado só será intimado para embargar após o respectivo registro no ofício imobiliário.

será ela realizada por termo nos autos, se situado o imóvel na comarca onde tem curso a execução.

cabe ao exeqüente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, o respectivo registro no ofício imobiliário, a ser efetuado mediante mandado judicial.

o executado será intimado do termo de penhora e, posteriormente, será designada data para que preste compromisso como depositário.

o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução.

a lei admite hipótese de dispensa de caução, desde que o valor do crédito seja inferior a cinqüenta salários mínimos.

os prejuízos do executado oriundos da reforma da sentença exeqüenda serão apurados em outro processo.

pode o juiz, independentemente do valor do crédito, dispensar caução para levantamento de dinheiro, quando o crédito seja de natureza alimentar.

pode ser dispensada a caução, quando o crédito seja de até sessenta salários mínimos, de natureza alimentar, e o exeqüente comprove o estado de necessidade.

por quantia certa, unicamente.

por quantia certa, para entrega de coisa certa ou incerta e das obrigações de fazer ou não fazer.

para entrega de coisa certa, unicamente.

para entrega de coisa incerta, unicamente.

das obrigações de fazer ou de não fazer, unicamente.

qualquer oficial de justiça, de posse do mandado, arrombará a porta e notificará o devedor para indicar onde se acham seus bens, lavrando certidão detalhada a respeito, discriminando quais os bens que encontrou e sobre os quais recaiu a penhora.

o mesmo oficial de justiça, independentemente de mandado, arrombará a porta e notificará o devedor para indicar onde se acham seus bens, lavrando certidão detalhada a respeito, discriminando quais os bens que encontrou e sobre os quais recaiu a penhora.

o mesmo oficial de justiça, de posse do mandado judicial, arrombará a porta e notificará o devedor para indicar onde se acham seus bens, lavrando certidão detalhada a respeito, discriminando quais os bens que encontrou e sobre os quais recaiu a penhora.

dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem se acharem os bens, lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas presentes à diligência.

dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem se acharem os bens, lavrando de tudo certidão detalhada, discriminando quais os bens que encontraram e sobre os quais recaiu a penhora.

O Relatório não é requisito essencial da sentença.

A obrigatoriedade de fundamentação da sentença está na lei processual e não na Constituição Federal.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela específica liminarmente, impondo, de ofício, multa diária ao réu

Se o juiz não puder acolher totalmente o pedido do autor, a ação será julgada improcedente.

O juiz não pode corrigir erro material da sentença, após a publicação desta.