51 Q912180
Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública + 4
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
52 Q912179
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ação + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
Após o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da ação coletiva. 
53 Q912178
Direito Processual Civil PROCESSO DE EXECUÇÃO Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação. 
54 Q912176
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público. 
55 Q912175
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
56 Q912174
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Sujeitos da Relação Processual Ministério Público no Processo Civil + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente. 
57 Q912173
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
58 Q912172
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. 
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
59 Q911884
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. 

Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar. 
60 Q911543
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: VUNESP
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,