Questão
Q912180
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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MPE-SC
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo,
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
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