Questão Q912172
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ministério Público no Processo Civil
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) • MPE-SC

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao c

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. 
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.

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