Questão Q912173
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ministério Público no Processo Civil
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) • MPE-SC

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.

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