41 Q912414
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
Ano: 2023
Banca: FGV
Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público e designou audiência de conciliação, por entender que era possível a resolução do conflito por autocomposição. Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:
42 Q912323
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.

Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em julgado. 
43 Q912291
Direito Processual Civil Recursos Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança. II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal. III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente. IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.
44 Q912187
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Tutela Provisória + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. 
O princípio do máximo benefício da tutela coletiva corresponde ao transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, que pode beneficiar as vítimas e os seus sucessores.
45 Q912186
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.
Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma. 
46 Q912185
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Princípios Gerais do Processo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. 
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil. 
47 Q912184
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ação Popular
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue. 
O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse. 
48 Q912183
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Sujeitos da Relação Processual + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. 
Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.
49 Q912182
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública Ação Popular
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. 
As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil.
50 Q912181
Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes Ação Civil Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. 
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças.