Questão Q912291
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado PGE-ES

No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os ite

No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança. II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal. III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente. IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.

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