A PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida p

A declarar precluso o direito de a PGE/ES alegar a litispendência. B determinar a remessa dos autos para juízo de primeiro grau para que este aprecie exclusivamente a arguição de litispendência, sob pena de constituir supressão de instância.   C determinar a intimação do recorrido para que se pronuncie sobre a litispendência suscitada pela PGE/ES.  D determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências e produção de provas necessárias para comprovar a litispendência, assegurando às partes o direito ao amplo contraditório.  E determinar a instauração de incidente de assunção de competência para submeter a causa a julgamento do STJ, juízo em que se encontra a primeira ação proposta.