Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q912291

Direito Processual Civil Recursos Demais Legislações Extravagantes Mandado de Segurança no Processo Civil + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança. II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal. III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente. IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. B Apenas os itens II e III estão certos. C Apenas os itens I, III e IV estão certos. D Apenas os itens II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos.

2 Q911520

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Apelação no Processo Civil + 3

Ano: 2023

Banca: Avança SP

“Contra decisão proferida pelo relator caberá ________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Assinale a alternativa que corresponda ao recurso adequado que completa o trecho citado.

A Agravo de Instrumento. B Apelação. C Recurso extraordinário. D Agravo interno. E Recurso especial.

3 Q911007

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, consoante prevê o art. 1.021 do CPC, e da multa prevista no § 4.º desse dispositivo legal, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.

A No caso de ser declarado inadmissível o recurso, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar multa fixada entre 1 % e 5% do valor atualizado da causa, que será revertida em favor da União ou do estado. B Caso o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, poderá o relator, em decisão fundamentada, condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. C A aplicação da multa mencionada não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, mas pressupõe, ainda, que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente. D Caso o agravo interno seja declarado, por maioria de votos do órgão colegiado, manifestamente inadmissível ou improcedente, com base em decisão suficientemente fundamentada, o agravante será condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. E A aplicação da multa mencionada consiste em decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

4 Q910491

Direito Processual Civil Recursos Agravo de Instrumento Embargos de Declaração + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o regime jurídico de atuação expressamente estabelecido pelo CPC, o amicus curiae possui legitimidade para interpor

A agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de mérito, quando admitido o ingresso dessa figura em primeira instância. B qualquer medida recursai admitida no processamento e julgamento de recursos repetitivos. C recurso exclusivamente na hipótese de decisão que tenha indeferido o ingresso dessa figura no feito. D agravo interno contra qualquer decisão monocrática, quando estiver atuando nos tribunais. E embargos de declaração ou recurso contra decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.

5 Q910488

Direito Processual Civil Recursos PROCESSO DE EXECUÇÃO Cumprimento de Sentença + 7

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso. B A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor. C A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré. D A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum. E O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.

6 Q910485

Direito Processual Civil Recursos Ações Autônomas de Impugnação Apelação no Processo Civil + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O vice-presidente de determinado tribunal regional federal (TRF), ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pela PGFN em face de acórdão formalizado por órgão colegiado daquele tribunal, negou seguimento ao recurso, com fundamento em entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral.

Nessa situação hipotética, da referida decisão caberá

A reclamação. B agravo de instrumento. C novo recurso extraordinário. D agravo interno. E agravo em recurso extraordinário.

7 Q997367

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Teoria Geral dos Recursos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

A agravada terá a possibilidade de impugnar a decisão por meio de agravo interno, o qual deverá ser interposto no prazo de quinze dias, ficando sujeita, contudo, à multa, caso seja declarado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente.

8 Q997063

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação aos recursos, assinalar a alternativa CORRETA:

A O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. B Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 10 dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. C O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência impedirá a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. D Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, mesmo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

9 Q996222

Direito Processual Civil Recursos Embargos de Declaração Agravo Interno

Ano: 2022

Banca: FGV

Opostos embargos de declaração, no prazo legal, contra decisão unipessoal do relator em uma demanda de competência originária do Tribunal, percebeu o órgão julgador que não havia qualquer obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial.

Nesse sentido, o órgão julgador:

A não conhecerá dos embargos de declaração e deverá automaticamente entender que se trata de agravo interno, sem a necessidade de complementação de razões recursais; B deverá apresentar os embargos de declaração em mesa na sessão subsequente, não podendo exercer qualquer fungibilidade recursal; C conhecerá dos embargos de declaração como agravo em Recurso Especial, se entender ser este o recurso cabível e abrirá prazo para o recorrente completar as razões recursais; D não conhecerá dos embargos de declaração, devendo julgálos improvidos, uma vez que não estão presentes os seus requisitos de admissibilidade; E conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno, se entender ser este o recurso cabível, e abrirá prazo para o recorrente completar as razões recursais.

10 Q995925

Direito Processual Civil Recursos Amicus Curiae Intervenção de Terceiro + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda.

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