Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata
#Questão 912323 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Mandado de Segurança no Processo Civil,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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