Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

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Da decisão que, em execução fiscal, rejeitar liminarmente os embargos do executado, caberá

Numa ação ordinária, o réu foi condenado a pagar perdas e danos ao autor. A sentença não fixou o respectivo valor, nem determinou a liquidação por arbitramento, que também não é exigida pela natureza do objeto da liquidação. Ocorreu o trânsito em julgado. Nesse caso, a execução

Numa ação de cobrança ajuizada em detrimento de dois devedores, o primeiro deles foi citado no dia 05 de julho de 2002 (sexta-feira) e o segundo no dia 11 de julho de 2002 (quinta-feira). O aviso de recebimento da citação do primeiro devedor foi acostado aos autos no dia da citação do segundo devedor e o aviso de recebimento da citação deste último foi acostado aos autos na sexta-feira subseqüente, isto é, o dia 12 de julho de 2002. Nesse caso, o prazo para o oferecimento de contestação:

As normas constitucionais – permanentes e transitórias – e infraconstitucionais, que hoje disciplinam a execução contra a Fazenda Pública:

Sobre a execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes proposições:

I. A citação da Fazenda Pública poderá ser feita pelo correio.

 II. É desnecessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar.

III. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório são recorríveis.

IV. É cabível execução lastreada em cheque contra a Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

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