Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FEPESE

#Questão 997194 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

#Questão 997045 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Arbitragem, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

A) É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

B) A administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

C) A autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

D) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

E) A arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.

#Questão 997192 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

#Questão 877951 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

#Questão 877952 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

A) O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.

B) Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.

C) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

D) Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

E) Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

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