Questões sobre Regime Geral de Previdência Social

É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.