Questões de Direito Previdenciário do ano 2010

0 regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.

Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.

0 regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.

A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.

A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos pianos previdenciários.

Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.

O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

pensão por morte, reabilitação profi ssional, aposentadoria por tempo de serviço e auxíliomoradia.

auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-alimentação.

auxílio-reclusão, serviço social, aposentadoria por idade e auxílio-funeral.

salário-maternidade, pensão por morte, salário- família e aposentadoria especial.

pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.