Questões de Direito Previdenciário do ano 2003

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

O pedido de restituição que envolver somente importâncias relativas a terceiros deverá ser formulado diretamente à entidade, cabendo ao INSS prestar as informações e(ou) realizar diligências.

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada empresa foi fiscalizada pelo INSS, tendo sido notificada a pagar um valor expressivo de contribuições previdenciárias não-recolhidas na época devida. Entretanto, a diretoria da empresa não concordou com a notificação e apresentou sua defesa junto à autarquia federal previdenciária.

Nessa situação, a certidão negativa de débito pode ser expedida enquanto a decisão do contencioso administrativo estiver pendente.

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Caso uma empresa apresente ao INSS um pedido de parcelamento de débito, o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela. Caso esta não seja paga, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, exceto se já tiver sido inscrita na dívida ativa do INSS, e à sua cobrança judicial.

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

O reparcelamento de débito confessado junto ao INSS poderá ocorrer uma única vez em cada processo, porém sem inclusão de novos créditos ou de saldos de outros parcelamentos, exceto quando o reparcelamento ocorrer na dívida ativa.