Questões de Direito Previdenciário

Não é(são) pessoa(s) passível(eis) de responsabilização civil, com relação ao regime disciplinar da previdência complementar:

Julgue os itens abaixo a respeito da previdência complementar, à luz da Lei Complementar nº 109/2001:

I. O regime de previdência complementar possui caráter público, como o regime geral de previdência social. 
II. O regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 
III. O regime de previdência privada de caráter complementar é facultativo. 
IV. O regime de previdência privada de caráter complementar é mencionado expressamente na Constituição Federal.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, médico, sem vínculo efetivo com qualquer ente público, foi nomeado como secretário de saúde do estado do Paraná.

Nessa situação, a vinculação previdenciária de José será com o regime geral de previdência social (RGPS) e não com a PARANAPREVIDÊNCIA.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Em decorrência das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, foi definido como obrigatório o caráter contributivo do regime previdenciário dos servidores, e não foi prevista exceção a tal regra no sentido de permitir a concessão da isenção de contribuição.

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

Em seu texto original, a Lei n.o 9.796/1999 dispunha apenas acerca da compensação financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS), gerido pelo INSS e os regimes próprios de previdência social, dos servidores de todos os entes federativos.