a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é cabível se a reincidência resultar de condenações por crimes culposos.

é incabível o sursis, ainda que a reincidência decorra de anterior condenação a pena de multa.

é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em algumas situações, se a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime.

é cabível o livramento condicional, ainda que reincidente específico em crime hediondo.

deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que condenado por crime apenado com detenção.

concurso formal.

concurso material.

concurso continuado.

conexão temporal.

reincidência.

o casamento da vítima com o agente.

o cometimento de fato delituoso em estado de embriaguez preordenada.

o perdão do prejudicado.

a perempção.

ser o agente menor de vinte e um anos na data do fato.

Mãe que mata um adulto, sob influência do estado puerperal, responde por homicídio.

O delito de infanticídio é considerado crime próprio.

Não se pune o aborto praticado por enfermeira quando a gravidez resulta de estupro.

Trata-se de crime impossível se a criança nasce morta e a mãe, supondo-a viva, executa atos de matar.

Na roleta russa (a arma deve ser disparada pelos contendores contra o próprio corpo, cada um em sua vez), o sobrevivente responde por participação no suicídio.

quem provar o desconhecimento pode escusar-se de cumpri-la.

abolitio criminis.

novatio legis incriminadora.

novatio legis in pejus

novatio legis in mellius.

ofensa ao princípio da legalidade.

da legalidade.

do devido processo legal.

da oficialidade.

da oportunidade.

da iniciativa da parte acusatória.

Ação penal pode ser pública ou privada.

A ação penal é sempre pública, não admitindo iniciativa privada.

A ação penal é sempre privada, não admitindo a iniciativa do Estado.

A ação penal pública é sempre incondicionada.