Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados.

Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena.

Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços.

João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário.

Conforme o Código Penal, a condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

Conforme o Código Penal, crime tentado ocorre quando o agente voluntariamente, desiste de perseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo somente pelos atos já praticados.

Há exclusão da tipicidade e, portanto, não há crime, quando a conduta da vida não se encontra descrita em nenhum tipo legal.

A ilicitude é a contradição entre o ordenamento jurídico e a conduta pela qual a ação ou a omissão típicas tornam-se ilícitas.

Se o indivíduo X mata o indivíduo Y em estado de necessidade, esse fato reveste-se de tipicidade, porquanto subsume-se no tipo legal do art. 121 do Código Penal (homicídio).

A errada compreensão de determinada regra legal pode levar o agente a supor que certa conduta injusta seja justa. Nesse caso, trata-se do que a doutrina convencionou chamar de erro de proibição, causa excludente da culpabilidade, quando escusável.

Todo fato típico é também ilícito, pois, além da adequação do fato concreto ao tipo legal, para que haja tipicidade, é necessário que a conduta não esteja acobertada por excludente de ilicitude.

próprio, unissubsistente e plurissubjetivo;

próprio, plurissubsistente e plurissubjetivo;

comum, plurissubsistente e unissubjetivo;

comum, plurissubsistente e plurissubjetivo;

comum, unissubsistente e plurissubjetivo.

materiais;

culposos;

dolosos;

omissivos impróprios;

plurissubsis tentes.

culpabilidade;

ilicitude;

conduta;

nexo causal;

tipicidade;

formal, quando depende do resultado para se consumar;

material, quando o resultado, se ocorrer, é mero exaurimento;

de mera conduta, aquele que pode ou não ter resultado;

omissivo próprio, aquele que depende de resultado para se consumar;

comissivo por omissão, aquele que não dispensa o resultado para se consumar.

Quanto ao "tempo do crime", o Código Penal adotou a teoria da atividade e não a teoria mista ou da ubiqüidade.

Segundo o nosso ordenamento jurídico, é possível a aplicação, em matéria penal, dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal.

O Código Penal dispõe que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

No concurso de pessoas, a instigação e o auxílio nunca são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Dentre os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, está o regime aberto. Ele se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

Não há impedimento jurídico ao reconhecimento da co-autoria em crime culposo, pois os que de qualquer modo colaboram para a ocorrência do resultado praticam, sempre, ato de execução culposo, incidindo nas mesmas penas ao delito cominadas.

Para a existência do concurso de pessoas, é necessário o ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte dos agentes. A simples consciência de estar contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo subjetivo que dá ao delito o caráter único.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na autoria mediata, há concurso de pessoas entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material do delito, como no caso do inimputável por doença mental que é induzido a cometer um fato descrito em lei como crime.

O ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são sempre puníveis sob a forma de participação, mesmo que o delito não chegue à fase de execução.