As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.

Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.

As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.

A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.

A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

multa.

interdição temporária de direitos.

prestação pecuniária.

prestação de serviços à comunidade.

detenção.

limitação de fim de semana.

prestação pecuniária.

interdição temporária de direitos.

perda de bens e valores.

reclusão

Ocorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com prazo máximo de três anos.

De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.

Em relação a concessão do livramento condicional, conforme o Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não devem ser somadas para efeito do livramento.

A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.

A punibilidade do peculato culposo se extingüe com a reparação do dano mesmo após a prola-ção da sentença condenatória irrecorrível.

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado pelo funcionário público, que preci-sa ser bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O abandono de função, ainda que outrem substitua o agente e perdure por pouco tempo, basta para a tipificação do crime previsto no artigo 323 do Código Penal.

A desobediência é crime que apenas o particular pode praticar contra a Administração em geral e que só se tipifica quando a legislação extrapenal prevê a cumulatividade da sua sanção com a sanção penal.

(A) sempre que houver o crime de corrupção ativa haverá o de corrupção passiva.

sempre que houver o crime de corrupção passiva haverá o de corrupção ativa.

o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, contra disposição expressa de lei, sem qualquer interesse ou sentimento pessoal, pratica crime de prevaricação.

possível a prática do crime de corrupção passiva pela pessoa que ainda não assumiu a função pública.

aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública não é equiparado a funcionário público para efeitos penais.

peculato.

corrupção passiva.

excesso de exação.

prevaricação.

concussão.

peculato culposo.

peculato.

corrupção passiva.

prevaricação.

excesso de exação.