brasileira.

do país de onde a embarcação tiver partido.

do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.

do país mais próximo de onde estiver a embarcação.

do país em que primeiro aportar a embarcação.

Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.

vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.

vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.

vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.

vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

A mulher não pode ser coautora do delito de estupro.

O delito de atentado violento ao pudor, ao contrário do estupro, não é considerado hediondo.

Todos os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

Impedir ato fiscalizatório de representante do MP em defesa de interesses de pessoas idosas não constitui crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa por parte do infrator.

Constitui crime a conduta de negar emprego a alguém, ainda que justificadamente, por motivos derivados de sua deficiência.

depende de requerimento da vítima.

pode ser instaurado de ofício.

depende de requisição do Ministério Público.

não pode ser instaurado pela prisão em flagrante delito.

depende de requisição do juiz.

Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.