Questão Q289718
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal...

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

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