Questão Q289728
2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Polícia Civil - RJ
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Polícia Civil - RJ - Inspetor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Polícia Civil - RJ

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação...

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

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