831 Q845908
Direito Penal Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 Legislação Penal Especial
Ano: 2020
Banca: SELECON
Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:
832 Q845906
Direito Penal Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003
Ano: 2020
Banca: SELECON
Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:
833 Q845902
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito Conceito e características
Ano: 2020
Banca: SELECON
Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:
834 Q845901
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2020
Banca: SELECON
Caio Tácito coordena o setor antidrogas do município X e busca organizar eventos educativos quanto aos efeitos nocivos da utilização de drogas ilícitas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, deve ser instituído:
835 Q845836
Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.

836 Q845835
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Legislação Penal Especial Concussão + 1
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.

837 Q845834
Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas Crimes Contra a Administração Pública
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

838 Q845390
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Peculato
Ano: 2020
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Com relação ao crime de peculato, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O Código Penal prevê hipótese de peculato culposo. ( ) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. ( ) É hipótese de peculato o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
839 Q845288
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Concussão Corrupção passiva + 2
Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
840 Q845287
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção passiva Prevaricação + 1
Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do bem penhorado comete, em tese, o crime de: