À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seg...

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.

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Comentários na questão

Camila Sena

Falsificação de papéis públicos


Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:


I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo


 Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.


§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Questões extras

Marque a alternativa INCORRETA sobre os equipamentos de proteção individual - EPI:

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A estabilidade provisória é direito reconhecido legalmente a todos os empregados

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Pelas fissuras orbitárias inferiores passam as seguintes estruturas anatômicas:

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