Questões de Concurso de Direito Penal

111 Q643915

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

A A pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas. B O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados. C O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico. D O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência. E O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.

112 Q586475

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

A Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. B Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. C Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. D Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. E Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

113 Q586038

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa o tipo penal do crime de “coação no curso do processo”.

A violência ou ameaça "próprio" policial ou administrativo B violência física, psicológica ou moral " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral C violência física, psicológica ou moral " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral D violência ou grave ameaça " próprio ou alheio " policial ou administrativo, ou em juízo arbitral E violência ou grave ameaça " próprio ou alheio " policial ou administrativo

114 Q586037

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecorrível traz que consequência?

A Nenhuma. B Extingue a punibilidade para o primeiro, mas não beneficia da mesma forma o autor dos demais. C Extingue a punibilidade para os dois primeiros, mas não beneficia da mesma forma o autor do último. D Extingue a punibilidade para os dois primeiros e reduz de metade a pena imposta ao autor do último. E Extingue a punibilidade para o primeiro, reduz de metade a pena imposta para o autor do segundo, mas não beneficia o autor do último.

115 Q586036

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à figura do art. 305 do CP (“supressão de documento”), é correto afirmar que

A é punida com pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, e multa. B o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento”, mas não a de “destruir documento”. C o crime apenas se configura se o sujeito ativo não pode dispor do documento. D a pena é exatamente a mesma, tanto com relação ao documento público como com relação ao documento particular. E o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento”, mas não a de “ocultar documento”.

116 Q586035

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal (CP),

A equipara-se à falsificação de documento particular. B equipara-se à falsificação de documento público. C é fato atípico. D equipara-se à falsificação de selo ou sinal público. E é considerada crime apenas se dela decorrer efetivo prejuízo.

117 Q289521

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de

A apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário. B prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. C furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima. D peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.

118 Q289519

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No crime de falso testemunho ou falsa perícia,

A incide-se no crime quando a afirmação falsa é feita em juízo arbitral. B a conduta é tipificada quando realizada apenas em processo penal. C a retratação do agente, antes da sentença em que ocorreu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena. D a pena aumenta da metade se o crime é praticado mediante suborno.

119 Q289518

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, pode- -se afirmar que

A se resultar em morte da vítima, tipifica homicídio. B a pena é aumentada quando o sequestro superar, no mínimo, 48 horas. C se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). D a vantagem almejada com a extorsão é necessariamente o pagamento do preço do resgate.

120 Q289517

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo. B O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. C A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa. D É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão