Questões de Direito Penal da INSTI

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#Questão 1128600 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTI, 2025, Prefeitura de Agrolândia - SC, Assistente Social Educacional

A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

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