Questões de Concurso de Direito Penal

11 Q913863

Direito Penal Sanções penais Conceito de Sanções Penais Modalidades de sanções penais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

A os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal. B as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto. C a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção. D não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

12 Q913447

Direito Penal Penas privativas de liberdade Sanções penais Regimes penitenciários

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício. B O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada. C Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo. D Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena. E Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

13 Q912032

Direito Penal Sanções penais Princípios norteadores da teoria da pena

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva.

14 Q911644

Direito Penal Medida de segurança Penas privativas de liberdade Sanções penais + 4

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou. C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado. D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

15 Q996787

Direito Penal Culpabilidade Sanções penais Noções Gerais da Culpabilidade

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Rodrigo foi condenado em virtude da prática do crime de furto qualificado, cometido na Comarca de Curitiba. Na fixação da pena-base, o Magistrado sentenciante assim fundamentou:

“Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, verifico que o acusado possui culpabilidade elevada, eis que premeditou o delito; ele não possui antecedentes criminais; não há elementos para a valoração de sua conduta social; sua personalidade é voltada para a prática de delitos, já que possui diversas anotações de atos infracionais; o motivo do crime é a intenção de obter lucro de maneira rápida e fácil; as circunstâncias do crime são normais; as consequências do crime são graves, eis que a vítima não con...

A Comportamento da vítima. B Motivos do crime. C Personalidade. D Consequências do crime E Culpabilidade.

16 Q996267

Direito Penal Sanções penais Princípios norteadores da teoria da pena

Ano: 2022

Banca: FGV

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo; B os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais; C o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais; D a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos; E a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

17 Q995508

Direito Penal Sanções penais Conceito de Sanções Penais

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

A o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões. B a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador. C o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira. D a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena. E as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

18 Q994775

Direito Penal Sanções penais Princípios norteadores da teoria da pena Finalidades

Ano: 2022

Banca: FGV

Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

A A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas. B As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito. C A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas. D O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento. E Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

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