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Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
#Questão 996267
-
Direito Penal
,
Sanções penais
,
FGV
,
2022
,
TJ-DFT
, Técnico Judiciário Área Administrativa
Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A) os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
B) os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
C) o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
D) a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
E) a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.
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