Questões sobre Noções Fundamentais

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Listagem de Questões sobre Noções Fundamentais

#Questão 911390 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

De acordo com a doutrina e a legislação penal, os prazos penais são

#Questão 911646 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA. 

#Questão 912029 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.

#Questão 912033 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro. 

#Questão 912034 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir. 


Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima. 

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