Questões sobre Livramento Condicional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões sobre Livramento Condicional

#Questão 292421 - Direito Penal, Livramento Condicional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

O livramento condicional pressupõe que o seu beneficiário esteja cumprindo pena privativa de liberdade, mas não pode dele ser beneficiário o condenado à pena privativa de liberdade por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

#Questão 292422 - Direito Penal, Livramento Condicional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

O livramento condicional, por se configurar direito subjetivo do apenado, uma vez concedido, não poderá ser revogado.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis