Questões sobre Disposições Finais

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Listagem de Questões sobre Disposições Finais

#Questão 291401 - Direito Penal, Disposições Finais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:

#Questão 291417 - Direito Penal, Disposições Finais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

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