Questões sobre Aplicação da Pena

Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.

O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.

Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.

O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.

A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.

inadmissível porque a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador para cominação das penas mínima e máxima.

inadmissível porque implica aumento de pena em razão da culpabilidade do autor, segundo a qual se pune pelo que se é e não pelo que se fez.

admissível porque em razão do próprio caráter retributivo da pena, quanto mais grave o fato, maior deve ser o aumento da pena base.

admissível porque implica em punição em razão da culpabilidade do fato.

admissível porque a gravidade do delito explicita a intensidade do dolo.

João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João

João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.

Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.

João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo

João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.

Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.

Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma ou mais ações ou omissões.

a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime.

os crimes devem ser da mesma espécie.

a pena de um dos crimes pode ser aumentada até dois terços.