Questões sobre Aplicação da Lei Penal da UEG

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
  • A. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
  • B. A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
  • C. Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
  • D. A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  • E. Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.
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Sobre a omissão em direito penal, verifica-se que
  • A. o dever de garantia de modo a impedir o resultado nos crimes comissivos por omissão resulta apenas de um contrato.
  • B. é normativa, uma vez que deriva de um dever jurídico de agir para evitar o resultado.
  • C. os crimes omissivos próprios são crimes de resultado.
  • D. a omissão não é penalmente relevante, porquanto o direito penal admite apenas condutas positivas.
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Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:
  • A. a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.
  • B. as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de aplicação analógica.
  • C. normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa.
  • D. o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito.
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