Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 745059 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

A) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).

B) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.

C) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.

D) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

#Questão 586095 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Sobre a omissão em direito penal, verifica-se que

A) o dever de garantia de modo a impedir o resultado nos crimes comissivos por omissão resulta apenas de um contrato.

B) é normativa, uma vez que deriva de um dever jurídico de agir para evitar o resultado.

C) os crimes omissivos próprios são crimes de resultado.

D) a omissão não é penalmente relevante, porquanto o direito penal admite apenas condutas positivas.

#Questão 564573 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:

A) a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.

B) as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de aplicação analógica.

C) normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa.

D) o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito.

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