Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996107 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

José, mediante simulacro de arma de fogo e com animus rem sibi habendi, ameaçou o frentista de um posto de gasolina e determinou-lhe que lhe entregasse todo o dinheiro que estava em seu bolso. Ao surrupiar todo o dinheiro e começar a fugir, José visualizou uma viatura da Policia Militar do outro lado da rua. Nesse momento, José devolveu o dinheiro ao frentista, pediu-lhe desculpas e informou-lhe que a arma era de brinquedo. Imediatamente, o frentista imobilizou José, que foi preso por um policial militar.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que José praticou

A) tentativa de roubo simples, pois não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

B) crime de ameaça consumado, pois houve arrependimento eficaz.

C) crime consumado de ameaça, visto que ele desistiu voluntariamente da empreitada criminosa.

D) crime de roubo, cabendo majoração da pena pelo emprego consumado de arma de fogo.

E) crime de roubo simples consumado, pois a arma de brinquedo não tem a lesividade necessária para a majoração da pena.

#Questão 996108 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A) a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

B) a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

C) quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

D) quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

E) em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

#Questão 996109 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

B) normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

C) normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

D) normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

E) normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

#Questão 996110 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:

A) o crime é previsto por um tipo misto alternativo, havendo crime único se as condutas forem praticadas no mesmo contexto fático e se relacionarem à mesma vítima;

B) trata-se de delito de forma livre, admitindo multiplicidade de modos de execução, limitando-se a lei a exemplificar algumas ações;

C) o titular do direito de correção ou de disciplina não pode ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, desde que não sejam empregados castigos físicos;

D) trata-se de crime de mão própria, pois reclama vinculação especial entre o autor e a vítima dos maus-tratos;

E) se a vida ou a saúde de criança ou adolescente for exposta a perigo por quem detenha sua guarda ou vigilância, será caracterizado o delito do Art. 232 do ECA.

#Questão 996111 - Direito Penal, Lesões Corporais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A respeito da compatibilidade do delito de lesão corporal e a lei de crimes hediondos, é correto afirmar que:

A) não há delito de lesão corporal acometido pela hediondez;

B) a lesão grave pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

C) a lesão gravíssima pode ser acometida pela hediondez, dependendo da vítima;

D) não há infração penal preterdolosa passível de ser acometida pela hediondez;

E) a lesão corporal seguida de morte será hedionda, independentemente da vítima.

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