Questões de Concurso de Direito Penal - Estude Grátis

11 Q844631

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Ano: 2020

Banca: Instituto Quadrix

Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122.

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Agentes credenciados e agentes...

12 Q844188

Direito Penal Tipicidade Erro do tipo essencial Erro de tipo acidental + 1

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

A é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente. B o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário. C o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la. D é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior. E o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

13 Q844187

Direito Penal Concurso de Pessoas Autoria e coautoria Noções gerais de Concursos de Pessoas

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

A inadmissível nos crimes monossubjetivos. B haverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições. C admissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. D inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos. E indispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro.

14 Q844186

Direito Penal Tipicidade Consumação e tentativa

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à tentativa, acertado afirmar que

A é impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal. B o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços. C não incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa. D é aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo. E é possível nos crimes formais, se plurissubsistentes.

15 Q844185

Direito Penal Penas privativas de liberdade Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade Primeira fase da dosimetria + 2

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na aplicação da pena,

A incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua. B o juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. C as qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal. D se concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível. E se reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta.

16 Q844184

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à prescrição, correto afirmar que

A cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele. B os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos. C é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. D não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. E a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.

17 Q844183

Direito Penal Lesões Corporais Violência doméstica

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

A inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve. B a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher. C não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância. D a ação penal é sempre pública condicionada. E incabível a suspensão condicional da pena.

18 Q844182

Direito Penal Crimes Contra a Honra

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

A não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. B cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria. C há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria. D a ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito. E possível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.

19 Q844181

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Tráfico de influência Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui crime de

A tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. B tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias. C exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. D patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. E favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

20 Q844180

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

A cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. B o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto. C a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo. D para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. E é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.