Questões de Direito Penal do ano 2008

#Questão 745854 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

#Questão 746377 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a opção correta.

A) O erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei.

B) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

C) O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena.

D) É inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

E) Quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.

#Questão 746378 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

A) Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.

B) No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.

C) No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.

D) No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.

E) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

#Questão 746379 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Acerca da conduta do agente, assinale a opção correta.

A) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime pretendido na modalidade tentada.

B) O agente que, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para consumar a infração penal, se arrepende e impede que o resultado ocorra, só responde pelos atos praticados.

C) O agente que, voluntariamente, repara o dano decorrente de crime apenado com detenção, até o recebimento da denúncia ou queixa, terá sua pena atenuada.

D) Segundo entendimento do STF, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

E) As contravenções penais e os crimes preterdolosos admitem a modalidade tentada, uma vez que é possível fracionar o iter criminis.

#Questão 746461 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A) Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.

B) A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

C) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.

D) A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.

E) A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

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