Questões de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar da Banca não informada

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#Questão 643955 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

A) A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

B) Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.

C) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

D) A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.

E) Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

#Questão 292484 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 292485 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção FALSA.

A) Para a caracterização de crime militar não é necessário que o agente criminoso seja militar, admitindo-se, portanto a prática de tal ato ilícito por civil.

B) Em tese, o agente, que atende a pedido realizado por funcionário público e lhe entrega vantagem indevida para que este não cumpra com suas obrigações funcionais, pratica conduta atípica.

C) O descaminho é caracterizado pela importação de mercadoria sem o devido recolhimento de tributos e o contrabando é indicado sempre e quando exista a importação de bens ou produtos cujo ingresso no território nacional é vedado em tese.

D) O crime de excesso de exação é caracterizado sempre e quando o funcionário público exige para si vantagem financeira indevida para realizar cobrança de tributo devido, mas cujo pagamento não foi efetivamente realizado.

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