Questões de Direito Notarial e Registral da Unesc

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Listagem de Questões de Direito Notarial e Registral da Unesc

#Questão 996906 - Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Lei de Registros Públicos - Lei nº. 6.015/1973, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

A) As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo do cartório.

B) Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, não poderão sairão do respectivo cartório, mesmo mediante autorização judicial.

C) É facultativo às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

D) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

E) A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual penal.

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