De acordo com a Lei de Registros Públicos - Lei nº. 6.015

A As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo do cartório. B Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, não poderão sairão do respectivo cartório, mesmo mediante autorização judicial. C  É facultativo às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. D Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. E A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual penal.