Questões de Direito Notarial e Registral da IBFC

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#Questão 913014 - Direito Notarial e Registral, Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde

Os princípios registrais, desempenham uma função específica em relação aos registros públicos, o que não significa que os notários e registradores não estejam submetidos a outros princípios. Esses outros princípios decorrem, por exemplo, do fato de exercerem uma atividade pública e, por isso, estarem sujeitos aos princípios gerais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) ou, ainda, a outros princípios específicos de cada uma das atividades notariais ou registrais. Os princípios que se aplicam a todos os registros públicos, de modo mais ou menos constante, a depender de cada espécie de registro, de modo que essa relação não compreende os princípios específicos a apenas um dos serviços de registro, são: Princípio da Obrigatoriedade; Princípio da Rogação; Princípio da Legalidade; Princípio da Prioridade; Princípio da Especialidade; Princípio da Continuidade; Princípio da Presunção de Veracidade ou Legitimidade; Princípio da Fé Pública; Princípio da Tipicidade e o Princípio da Territorialidade. Assinale a alternativa que apresenta o Princípio da Prioridade.

A) Todos os registros públicos são, em regra, obrigatórios. Na Lei de Registros Públicos, existe apenas uma hipótese, prevista em seu art. 124 (BRASIL, 1973), que impõe a pena de multa pela falta de matrícula dos documentos necessários ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias

B) Esse princípio determina que, para o registro, o documento ou título deve descrever precisamente um direito. A descrição deve ser individualizada e observar um tipo específico de direito relativo a uma espécie determinada de objeto contratual

C) Segundo esse princípio, o registrador não pode agir de ofício, somente pode realizar o registro mediante provocação. O registro pode ocorrer a requerimento escrito ou verbal do interessado, mediante ordem judicial específica, ou ainda por requerimento do Ministério Público, nos casos específicos da lei

D) No momento do protocolo, todos os títulos devem receber um número de ordem de acordo com a sequência de sua apresentação. Esse princípio tem especial importância ao direito de preferência dos direitos reais

#Questão 994425 - Direito Notarial e Registral, , IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

Getúlio, já separado de fato há mais de 06 (seis) meses de Maria, ele, com domicílio no norte de Minas Gerais e ela, na capital Belo Horizonte, em vistas da dissolução do vínculo conjugal através do divórcio, procurou o Tabelionato de Notas para lavrar uma procuração pública nomeando uma pessoa de confiança para representá-lo na audiência presencial de divórcio a ser realizada em Belo Horizonte/MG. Após aguardar quase 02 (duas) horas, Getúlio foi atendido, mas, se sentiu constrangido pelo tratamento e comentários ofensivos feitos pelo Escrevente José e ainda, tempos depois, ao entregar a procuração para o advogado, obteve a informação de que a procuração não continha os poderes específicos para o divórcio, sendo, portanto, imprestável para o ato. Ele procurou o Notário Wanderson, Titular do respectivo Tabelionato de Notas que nada fez, ficando no prejuízo. Nesse caso, segundo a Lei 8.935/1994, é correto afirmar que:

A) o prazo prescricional para eventual reparação civil é de 05 anos, contado da data de lavratura da procuração

B) Getúlio poderá escolher se ajuizará ação indenizatória contra o Tabelionato de Notas, o Escrevente José ou o Notário Wanderson, pois, a responsabilidade é objetiva e solidária entre eles

C) Getúlio deverá aguardar o resultado da ação de reparação civil para depois ajuizar a ação no âmbito criminal, pois, uma depende da outra

D) o Notário Wanderson responderá civilmente de forma subjetiva (por culpa ou dolo) por todos os prejuízos que o Escrevente José tiver causado a Getúlio, assegurado o direito de regresso

E) o Notário Wanderson responderá civilmente de forma objetiva em relação aos danos materiais e subjetivamente, em relação aos danos morais

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