Questões sobre Tratado Internacional - Tratado em vigor

#Questão 289105 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em C&T Pleno (C8)

#Questão 289106 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em C&T Pleno (C8)

#Questão 289107 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

#Questão 289101 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Assinale a opção incorreta.

A) Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode modificar, a cada seis meses, até 40% (quarenta por cento) dos produtos de sua lista de exceção à Tarifa Externa Comum.

B) Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens da Nomenclatura Comum do Mercosul como lista de exceção à Tarifa Externa Comum.

C) A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comum do Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

D) Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) orientar a política aduaneira, observada a competência específi ca do Ministério da Fazenda.

E) As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.

#Questão 289102 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Assinale a opção correta.

A) A medida de salvaguarda, quando aplicada, deve incidir tão-somente em relação aos países responsáveis pelo surto de importação no país que adota a medida. A esse respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardas da OMC, a medida somente pode ser aplicada em relação aos países cuja participação no mercado do país importador seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) em relação ao produto investigado.

B) Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: (i) surto de importações, (ii) existência de prejuízo grave à indústria nacional e (iii) nexo causal entre o surto de importações e o prejuízo grave à indústria nacional. A ameaça de prejuízo grave não é suficiente para dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda.

C) A China, que faz parte da Organização Mundial do Comércio, está sujeita à incidência de salvaguardas transitórias. Com base no Protocolo de Acessão do país à Organização, não é necessário o prejuízo grave para que se justifique uma salvaguarda contra a China, bastando, sob este quesito, a ocorrência ou ameaça de desorganização de mercado provocada pelo surto de importações chinesas.

D) Como medida de defesa comercial que é, a salvaguarda não dá ensejo à compensação comercial para os países que vierem a ser prejudicados por sua aplicação.

E) O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos. Nesse sentido, não basta que o aumento significativo das importações se verifique apenas em comparação com a produção nacional.

Questões sobre Tratado Internacional - Tratado em vigor

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo