Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

A Convenção da União de Paris estabeleceu o princípio da assimilação do estrangeiro ao nacional, assegurando direitos aos países membros com relação a um outro país signatário quanto ao cumprimento das normas internas de cada país.

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

A Convenção da União de Paris criou restrições adicionais com relação à proteção das inovações nos setores de biotecnologia e de agroindústrias.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita à homologação do Supremo Tribunal Federal e ao registro na câmara de arbitragem da unidade da Federação em que se pretende executar o laudo.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Um tratado internacional é um acordo de vontades mediante o qual os atos relacionados à conclusão, à capacidade das partes e ao objeto se relacionam a mais de um ordenamento jurídico.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes, quanto à aplicação das decisões do Conselho do Mercado Comum, não estarão submetidas aos procedimentos de solução previstos no Protocolo de Brasília, já que tal função pertence ao Grupo Mercado Comum.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estadospartes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Brasil e Uruguai, após várias tentativas de negociação direta, não chegaram a um consenso acerca da aplicação das regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) à importação de pneumáticos remodelados. De um lado, o Brasil defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importação desses pneumáticos não contrariavam nenhuma regra de DIP. De outro, o Uruguai sustentava que a proibição da importação desse tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa controvérsia, foi constituído um tribunal arbitral que decidiu pela procedência da argumentação uruguaia e determinou que o Brasil retirasse de sua... Ver mais

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Os elementos de conexão são, na maioria dos casos, móveis, haja vista que podem se alterar pelo curso natural dos acontecimentos ou pela vontade deliberada das partes.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece a lex fori como elemento de conexão para determinar as regras acerca do começo e fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de sorte que a nulidade deste não implica, de modo necessário, a nulidade da cláusula compromissória.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

As partes podem convencionar que uma arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade judiciária competente para fazer a partilha de bens imóveis situados no Brasil de propriedade de casal belga, domiciliado no Japão, que pretende se divorciar será a da lei do foro em que se formalizar o pedido de divórcio.

Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais.

Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.

Nos casos em que o dano causado por omissão do Estado em diligenciar medidas após a execução do ato lesivo, sua responsabilidade engloba a reparação do dano causado pelo ato ilícito, bem como pela omissão total ou parcial dessas medidas.

Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.

Um sujeito de direito internacional vitimado por dano moral pode pleitear reparação.

Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.

Em matéria de responsabilidade internacional, a regra é a da culpa objetiva.

Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.

A noção de responsabilidade internacional dos Estados fundamenta-se no princípio segundo o qual os compromissos assumidos devem ser mantidos e o mal injustamente causado deve ser reparado.

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Se uma parte alegar direito estrangeiro como fundamento jurídico de sua pretensão, poderá o juiz exigir-lhe a prova do teor e da vigência da norma invocada. Essa prova poderá ser constituída mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em exercício no país de cuja legislação se trate. Na falta dessa prova ou se ela for insuficiente, de ofício, o juiz ou tribunal poderá solicitar, pela via diplomática, ao mais alto tribunal, à procuradoria-geral, à secretaria ou ao Ministério da Justiça do Estado de cuja legislação se trate, que forneça um relatório acerca do texto, da vigência e do sentido do direito aplicável.... Ver mais

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

No tratamento e identificação do estatuto real, há de se localizar a sede jurídica, por meio da situação do bem (lex rei sitae).

Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Ao aplicar-se o direito estrangeiro, deve-se atender ao sentido que se lhe dá a interpretação doutrinária e jurisprudencial do seu país de origem.

os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos.

os estados-membros de uma federação.

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que

Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que

as empresas públicas binacionais.

Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.

O Estado que praticar um ilícito a um membro de organização internacional deverá a esta uma reparação adequada.

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

O banimento das armas bacteriológicas (biológicas) ou à base de toxinas não inibe o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados-partes ou a cooperação internacional para fins de defesa contra agressões de Estados que não sejam membros da Convenção sobre Proibição de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à base de Toxinas.

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

O Estado brasileiro está obrigado internacionalmente a eliminar de seus arsenais armas de destruição em massa que contenham agentes químicos.

Na arbitragem internacional,

Na homologação de sentenças estrangeiras,